MINISTÉRIO PÚBLICO
PROTEÇÃO DO INTERESSE DIFUSO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA — MEIO IMPRÓPRIO
- Recurso
- Recurso Especial 208.586/
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... a ação civil pública é inadequada para o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, sob pena de substituir a ação direta de inconstitucionalidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 208.586/MG, julgado em 22.06.99, com acórdão relatado pelo Ministro José Delgado. - Quanto a esse aspecto, assim, há ausência de interesse de agir. - Ante o exposto, o voto nega provimento ao recurso. Ac. de 26-10-1999 (Voto nº 2.245) LEX - JTJ - Vol. 226 - Pág. 154 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2001. Ano LIII. Nº 637
Ementa
A ação civil pública há de ser intentada estritamente nas hipóteses legalmente previstas, dentre as quais não se divisa a de argüição de inconstitucionalidade de lei municipal, para a qual a CF/88 prevê a via própria que é a ação direta de inconstitucionalidade. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)
Nota da redação
LEX