MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Indeferida a petição inicial, por reconhecida a ilegitimidade ativa "ad causam" (fls.), sobreveio recurso de apelação (fls.), em cujas razões o demandante reconhece que busca a defesa dos interesses coletivos e individuais de seus associados, mas sustenta ser parte legítima para a defesa de direitos individuais homogêneos de sua categoria. - Os representantes do Ministério Público requereram o não provimento do apelo (fls.), e o d. juiz de 1º grau houve por bem não reformar a decisão apelada (fls.). - Esse é o relatório que se soma ao da r. sentença. - .......................................................................... - Quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito, foi bem decidida. - Dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". - Nas palavras de ENRICO TÚLLIO LIEBMAN: "A titularidade da ação apresenta-se necessariamente como problema de duas faces: a legitimidade ativa e da legitimidade passiva, resolve-se na pertinência do interesse de agir ao autor e na pertinência ao réu do interesse de defender-se, porque a tutela invocada pelo primeiro se destina a incidir sobre a situação jurídica e prática do segundo" ("Manual de Direito Processual Civil", pág. 159, Forense, Rio de Janeiro, 1984). - Por sua vez, o legislador ordinário pátrio, ao tratar da ação civil pública, estabeleceu no artigo 5º da Lei n. 7.347/85, o rol das pessoas legitimadas a propô-la: "A ação pr incipal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: I - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". - Sem perder de vista que atualmente há quase consenso quanto aos sindicatos estarem insertos nesse rol, alcançados pelo gênero associação, impõe-se reconhecer a existência de expressa restrição legislativa atinente a essas pessoas jurídicas (incisos I e II do artigo 5º). As associações autorizadas a figurarem no pólo passivo da ação civil pública são as que tenham, entre suas "finalidades institucionais", a de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. - Ao comentar esse dispositivo, RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, naquela que é considerada como das melhores obras já escritas sobre ação civil pública: "Como se sabe, essa fórmula não prevaleceu no texto final em sua inteireza, já que a legitimação das associações não mais ficou para ser verificada "a critério do juiz", ("defining function") mas optou-se por indicar os quesitos objetivos para tal investigação: a) ser associação velha de um ano, nos termos da lei civil; b) estar vocacionada institucionalmente, à "proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". (artigo 5º, I e II, da Lei n. 7.347/85, cabendo observar que o inciso II teve sua redação alterada pela Lei n. 8.884/94)" ("Ação Civil Pública", Editora RT, 6ª edição, 1999). - O sindic ato autor, contudo, não incluiu quaisquer desses escopos entre seus objetivos, consoante depreende-se do artigo 3º do respectivo estatuto social: "É finalidade do Sindicato direcionar sua atuação no sentido de recolher, articular e expressar o conjunto de reivindicações e aspirações da categoria, visando à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, à defesa da liberdade e autonomia do movimento sindical, à consolidação dos Sindicatos enquanto instituições sociais e políticas, e ao fortalecimento da participação democrática das classes trabalhadoras em suas relações com outras classes da sociedade brasileira e com o Estado". - Em decorrência, não está o sindicato-autor autorizado a propor a presente ação civil pública, nos moldes do artigo 5º da Lei n. 7.347/85, por limitação imposta em seu estatuto. - É bem verdade que ao sindicato já se reconheceu legitimidade para a propositura da ação civil pública na defesa dos interesses de seus associados. - RODOLFO MANCUSO, ao tratar especificamente dos sindicatos, consignou: "Registre-se que hoj