Acórdão
REGISTRO DE IMÓVEIS
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
36. LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO VIII - Da Habitação
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
TÍTULO VIII Da Habitação Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. TÍTULO IX Do Direito do Promitente Comprador