RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- É cabível a fixação de honorários em percentual abaixo daquele determinado pelo § 3º, do art. 20, do CPC, na hipótese de vencida a Fazenda Pública. - Este benefício está previsto no § 4º, do art. 20, do Diploma Adjetivo Civil. - Esta Corte pacificou o entendimento nesse sentido, conforme demonstro nos arestos abaixo transcritos, «verbis»: «PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. ART. 20, §§ 3º E 4º. Os institutos de previdência dos Estados, por força de sua natureza jurídica de autarquia, estão compreendidos no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhes assegurados todos os privilégios processuais daí decorrentes. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a verba honorária advocatícia deve ser arbitrada segundo os critérios previstos no § 4º do art. 20, do CPC, mediante a apreciação eqüitativa do magistrado e observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal. Recurso especial conhecido e provido.» (REsp 232.815/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 13/12/99, p. 196.) «PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DER - AUTARQUIA ESTADUAL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. A autarquia estadual está incluída no conceito de Fazenda Pública, devendo os honorários, quando vencida, serem fixados com base no art. 20, § 4º do CPC. Recurso improvido.» (REsp 222.463/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 29/11/1999, p. 135.) - Ainda no mesmo diapasão, confira-se: REsp 197.921/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 23/10/2000, p. 112. Ac. de 13-03-2001 DJ de 27-08-2001 (Reg. nº 2000/0083588-9) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4032 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2002. Ano LIV. Nº 639