IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- Razão não assiste ao recorrente, pois, como esclareceu o acórdão recorrido, a faixa de terra, expropriada para alargamento da estrada se situa no território do Município expropriante. Outrossim, como bem observou o ilustre Desembargador OSWALDO GOULART PIRES, o acórdão trazido à colação como divergente, e de que fui relator, em seu conteúdo, não dissente da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. - De fato, no ERE 91.567-2 - MG, de que fui relator, bem explicita a Ementa do RE 81.603 - MT - RTJ 81/502 a 513, que ensejou o equívoco do recorrente em hipótese semelhante: "As hipóteses deslindadas neste processo e no trazido a confronto, não as assemelham. Admiti os embargos pela imprecisão com que redigi a ementa do acórdão invocado; o que disse no acórdão padrão é que ao Município não compete a desapropriação por interesse social, ainda que rotulada de utilidade pública, e, como bem observa o parecer transcrito, a hipótese dos autos "não é rotulada; é ela, em sua essência, de utilidade pública." Há perfeita coerência entre o acórdão embargado e o arguido em divergência. De outro modo ficariam os municípios impedidos de abrirem estradas em seu território. O que se disse em outras palavras, no acórdão trazido a confronto, é que não podem os Municípios realizar a reforma agrária privativa da União. Não conh eço, pois, dos embargos." - Tal entendimento foi consagrado à unanimidade pelo Plenário. - Não conheço, pois, do recurso. Julgado em 02-06-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1982 - Vol. 99 - Pág. 443 EMFOR 407