MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- A controvérsia se resume apenas no que diz com o termo inicial a ser considerado para o cálculo da correção monetária. - A maioria fixou-o nas datas dos diversos recolhimentos noticiados na petição inicial, por não ter havido quanto a isto impugnação, observada a data da vigência da Lei 4.357/64, enquanto o douto voto vencido do Sr. Ministro ARMANDO ROLLEMBERG somente admite a incidência do cálculo de atualização do crédito a partir de sessenta dias após o trânsito em julgado da decisão. - O douto voto vencido se atém ao art. 7º, §§ 4º e 5º da Lei: "§ 4º. As importâncias depositadas pelo contribuinte em garantia da instância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 dias, contados da data de decisão que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. "5º. Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas à permanente correção monetária, até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, no pagamento de tributos federais." - Mas é bem de ver que as exegese textual desses preceitos deveria, portanto, limitar-se ao caso de depósito em garantia de instância administrativa ou judicial. - Tenho "data venia", como mais razoável aplicar analogicamente à espécie o art. 7º, citado, "caput". - Em verdade, o recolhimento indébito encontra sua contrapartida lógica perfeita na falta de recolhimento do devido e, não, na realização de depósito para garantia de instância. - A matéria, aliás, tem sido assim decidida neste Tribunal e no Supremo. Acrescento que, para assim entender, na espécie, não é mister efetuar construção interpretativa inspirada em eqüidade, bastando a harmoniosa interpretação do contexto da lei. - Rejeito os embargos. Julgado em 02-09-1980 Revista do Tribunal Federal de Recursos. Novembro, 1981 - nº 79 - Pág. 9 EMFOR 406