MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ... Esta Corte, por sua Primeira Turma, ao julgar o RE 69.072, sendo relator o Ministro AMARAL SANTOS, decidiu em hipótese idêntica à presente: "Desapropriação - A urgência da desapropriação poderá verificar-se concomitantemente com a declaração de utilidade pública do bem expropriado e, assim, deverá constar do decreto expropriatório, como surgir no curso do processo, caso em que a manifestação do expropriante em Juízo é suficiente para que se proceda na forma do art. 15 da Lei das Desapropriações (DI. 3.365/41) (*). Recurso extraordinário conhecido e não provido." - A meu ver, nada há, não impeça alegação e urgência que não constou do decreto expropriatório se faça no curso do processo. Com efeito, ao contrário do que ocorre com a declaração de utilidade pública, que, por força do art. 6º do Decreto-lei 3.365/41, se fará necessariamente por Decreto, nenhum dispositivo desse Diploma legal exige o mesmo com referência à alegação de urgência para a imissão provisória na posse. A esta - e com as expressões "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens" - só se alude no capítulo concernente ao processo judicial da desapropriação em termos tais que se referem inequivocamente ao curso deste, e não ao decreto expropriatório (art. 15). O próprio termo "alegação" - em Decreto, como sucede com sua motivação, não se alega, mas se declara - já está a indicar que a lei de desapropriação teve em mira ato praticado em juízo. E é de acrescentar, ainda, que a vedação contida na parte inicial do § 2º do a rt. 15 (que foi acrescido a este pela Lei nº 2.786/56) - "A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, ..." - afasta a interpretação de que a urgência deverá constar necessariamente, do decreto expropriatório, pois, se ela existisse, não se poderia sequer admitir, para se ter de estabelecer a proibição, a possibilidade de renovação por ato administrativo que não outro decreto expropriatório, que não renova o anterior, mas o substitui até para o efeito de afastar a caducidade daquele (art. 10). - Note-se por fim, que foi com base na interpretação acima exposta que a Primeira Turma desta Corte, recentemente, a 12-06-1979, ao julgar o RE 86.883, relator o eminente Ministro SOARES MUÑOZ, decidiu: "Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Contagem, do prazo de 120 dias estabelecido no § 2º, do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. Não importa em negativa de vigência desse dispositivo contar-se o mencionado prazo da alegação de urgência feita no processo desapropriatório, ao invés de no decreto declaratório da utilidade pública." Julgado em 05-02-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1981 - Vol. 97 - Pág. 365 EMFOR 406