TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Resumo do acórdão

- Consoante se verifica do enunciado 511 da Súmula, ainda hoje aplicável visto que a Emenda nº 1 não modificou, nesse ponto, a Constituição de 1967 (conferir respectivamente art. 119, I, e art. 125, I), "compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandado de segurança". - Onde esta Súmula 511 consigna "autarquias federais", deve-se ler também "empresas públicas federais", tal como no texto autorizador do enunciado, o anterior art. 119, I, ou o atual art. 125, I, da Carta. - No sentido do que ora se decide é o acórdão no RE 89.910 (RTJ 95/795), feita a adaptação para dizer-se empresa pública onde ali está autarquia federal e ato de autoridade municipal, em vez de estadual. - Conheço do recurso, pela alegada contrariedade ao art. 125, I, da Constituição Federal, e lhe dou provimento, para que, afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, julgue o Tribunal Federal de Recursos como for de direito a remessa "ex-officio" e a apelação do Município do Rio de Janeiro. - É o meu voto. Julgado em 23-04-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro. 1982 - Vol. 101 - Pág. 1295 (*) "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 255, t. COMPETÊNCIA, st. CAUSAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EMFOR 415