Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLÊNCIA DO PROMIT VENDEDOR
Em revisão editorial
CITAÇÃO — DILIGÊNCIA DO AUTOR - QUANDO NÃO OCORRE DECADÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Evita-se a decadência do prazo do art. 4º do Decreto nº 24.150/34 mediante a simples distribuição da ação. Contudo, para que persista o direito, deve a citação efetivar-se nos prazos previstos. V. também o t. DECADÊNCIA, st. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO e INTERRUPÇÃO. EMFOR 400