PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de recurso contra decisão, em execução de acórdão desta Câmara, homologatória de cálculo da indenização no que concerne à correção monetária. A conta não adotou o índice do mês imediatamente anterior ao que a mesma foi elaborada e deixou de corrigir a verba honorária e as custas. - No que tange às custas e à verba honorária, a acórdão em execução não a determinou. Pretende o agravante tê-la direito com base na Lei nº 6.899, de 1981, aplicável aos casos pendentes. - Procede, em parte, o recurso porquanto o Contador tem que indicar o índice aplicado, que é o do mês imediatamente anterior ao em que a conta é elaborada. Por isso, dá a Câmara provimento, em parte, ao recurso para que nova conta seja feita, calculada a correção monetária com índice do mês imediatamente anterior ao em que a mesma for elaborada. - Quanto à correção das custas e da verba honorária, não procede o recurso, por não prever o acórdão em execução. Admitida na fase executória, mesmo não constando do pedido ou da sentença, somente do que tange à indenização, e não às conseqüências da sucumbência. Essa é a jurisprudência. "in casu", o acórdão, transitado em julgado, anterior à Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, datado, 10-02-81 não prevê correção monetária das verbas decorrentes da sucumbência. Transitado em julgado, como transitou o em tela, não é mais feito pendente, por não depender de julgamento definitivo. Por isso, inaplicável ao caso presente a referida lei. Julgado em 13-10-1981 Arquivo do Ementário Forense, TJ/999 EMFOR 399