PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Inexiste violação ao princípio da legalidade, - art. 97 do CTN, art. 150 § 1º e 29 da Constituição Federal e isto porque a autuação impugnada e a alíquota imposta se encontram perfeitamente definidas na lei preexistente (Lei nº 1.165, de 13-12-66) à autuação - por infrações abrangidas no período de 1º de janeiro de 1967 a 31 de julho de 1969. - O v. acórdão recorrido distinguiu: "Não merece reforma a sentença apelada que considerou não participarem relações públicas e pesquisa de mercado da mesma natureza dos serviços de propaganda e publicidade, cabendo à apelante pagar conforme os fatos geradores reais. Tal como as empresas que não se envolvem com atividades publicitárias mas fazem pesquisas de mercado, relações públicas e preparação de anúncios, deveria a apelante ser tratada, como foi, em situação de igualdade. A pesquisa de mercado e da opinião pública e a manipulação dos meios de informação constituem etapas diversas do processo amplo de comunicação, cuja fase final, no caso, possibilita a concretização da venda de propaganda ou publicidade, com a qual não se assemelham". - Assim decidindo, não descaracterizou a definição de lei federal do que seja empresa de publicidade, pois estas as caracterizam pelo estudo, concepção, execução e distribuição de propaganda aos veículos de divulgação - Lei nº 4.680, de 18-06-65. - Ora, o acórdão não negou essa definição, o que entendeu é que relações públicas e pesquisas técnicas de mercado, não se compreendem nas atividades especificas das empresas de publicidade, tanto que por outras, podem ser realizadas. - Assim decidindo, aplicou a alíquota de 5%, prevista em lei, sem preju ízo da alíquota de 0,5% que foi imposta, nos atos próprios de empresa de publicidade. - Não se argumente, com o precedente relativo a processamento de dados e programação, no campo eletrônico, que não pode se realizar sem a prévia programação dos dados. - Na publicidade não, esta pode ser feita sem relações públicas ou pesquisa de mercado. - Como bem observa o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, a legislação posterior, local e federal, não veio a criar novas formas de incidência, mas apenas aclarar dúvidas dos contribuintes, que se insurgiram contra a aplicação das leis preexistentes, tal como nelas se preceituava. - Daí o acerto de sua conclusão: "Paralelamente aos serviços de propaganda e publicidade, a empresa prestou serviços de pesquisa de mercado e relações públicas, de forma que o desdobramento, para efeito de cálculo, de acordo com alíquotas fixadas na legislação local resulta da própria definição do fato gerador do ISS, que é a prestação de serviço e não a atividade principal da empresa. A distinção feita pela decisão recorrida entre as atividades em referência é, portanto, razoável (Súmula 400(*)). A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, por seu turno, encontra o obstáculo da Súmula 280 (**), uma vez que a decisão recorrida entendeu que a legislação local, anterior ao período a que se refere a autuação, distinguira os serviços prestados pela recorrida, fixando alíquotas diversas". - Acrescento, que o dissídio jurisprudencial invocado, o foi sem o rigor da Súmula 291(***). - Não conheço, pois do recurso. Julgado em 21-03-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1980 - Vol. 94 - Pág. 431 (*) "Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja, a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III, da Constituição Federal", ("EMENTÁRIO FORENSE", N. 191, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. OFENSA À LEI ...). (**) Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ("EMENTÁRIO FORENSE", N. 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIREITO LOCAL). (***) "No recurso extraordinário pela letra "d" do artigo 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configura a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). EMFOR 397