HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- ... Em recurso de revista, as Câmaras Civis Reunidas deste E. Tribunal deixaram assentado, por decisão unânime, que é admissível a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados da falida com base em termo de verificação de débito, sendo dispensável a certidão de inscrição da dívida (cf. "Revista de Jurisprudência do TJSP" 30/237). - O mesmo se aplica, evidentemente, a simples habilitações ("Revista de Jurisprudência do TJSP". 48/100). - Assim sendo, e não tendo a falida sequer alegado a ocorrência de qualquer circunstância hábil a afastar a presunção de veracidade do documento questionado, não há como repelir a pretensão do habilitante. - Isto posto, dão provimento ao recurso para determinar a inclusão do crédito do INPS como privilegiado, equiparado ao da União, nos termos do art. 25 do Dec. lei 66/66 (RR 220.145). - Custas como de direito, Julgado em 19-12-1979 Revista dos Tribunais, Outubro, 1979 - Vol. 528 - Pág. 71 EMFOR 391