HONORÁRIOS DE ADVOGADO
INCIDENTES E RECURSOS
CONTRATO ANTERIOR À LEI 5.741/71 — EXECUÇÃO - SE POR ELA SE REGULA
- Recurso
- RE 88.556
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ...nego provimento ao recurso, eis que, como indicou a Procuradoria-Geral, a execução para a cobrança de débito decorrente de contrato de financiamento com garantia hipotecária, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, pode ser intentada nos moldes da Lei nº 5.741/71, mesmo que o contrato lhe seja anterior (RE 88.556, DJ de 28-04-78; RE 89.785, DJ de 22-06-78; RE 87.441, DJ de 08-06-79; RE 88.741, DJ de 31-03-78, pág. 1.834). - Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Julgado em 14-03-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1980 - Vol. 93 - Pág. 1197 EMFOR 392
Ementa
A execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação pode ser intentada nos moldes da Lei nº 5.741, de 01-12-71, mesmo que o contrato seja anterior a essa Lei.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência