HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

-... Segundo o art. 57 § 2º, da Lei nº 6.015/73, a companheira poderá requerer seja averbado no registro de seu nascimento o patronímico do companheiro, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes, ou de ambos. - "In casu", trata-se de varão desquitado e de mulher solteira, que, em face da presente legislação de direito da família, têm as vias legais abertas para chegarem até ao casamento, convolado que seja o desquite em divórcio, o que só dependerá da vontade do varão, na espécie, dadas as circunstâncias expostas na inicial. - O sentido do preceito do citado art. 57, § 2º, parte "in fine", é o de que, se os companheiros podem chegar ao casamento, pela exclusiva vontade de ambos, não há lugar para questionada averbação do patronímico, que sempre reveste caráter de excepcionalidade, sendo, "generaliter", vitanda a mudança do nome civil, dadas as razões que são bem conhecidas e que informam a legislação sobre a matéria. - Pelo exposto, foi negado provimento ao recurso. Julgado em 22-05-1980 Arquivo do Ementário Forense, TA/325 EMFOR 394