PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Embargos oferecidos em execução, fundado em título extrajudicial - Conta-fatura - pertinente a tratamento médico, julgados procedentes -... - entendendo o nobre julgador do 1º grau, ao acolher os Embargos, que a dívida não trazia a liquidez necessária para deferir-se a execução compulsória. - Inconformada recorre a apelante, alegando, em síntese, que a hipótese está amparada pela Lei 5.474/68 - duplicatas de prestação de serviços - ensejadora da cobrança compulsória. - E com inteira pertinência. Trata-se de conta-fatura referente a serviços médicos prestados pelo apelante, com autorização expressa de preposto da apelada. - O procedimento executório tem respaldo na Lei 5.474/68 e é bastante significativo, como aliás enfatizado pelo apelante, que a empresa apelada não tenha impugnado especificamente nenhuma das parcelas que estavam sendo exigidas. Cogita-se, assim, da impugnação "in genere" incapaz ao nosso ver, de descaracterizar a cobrança compulsória. Julgado em 21-05-1980 Arquivo do Ementário Forense, TA/344 EMFOR 395