PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- ... Razão não assiste aos apelantes. - Pela carta de fiança assinada pelo casal (...), renunciando à faculdade do art. 1.500 e ao art. 1.491 do Código Civil, responsabilizaram-se os apelantes, perante a apelada, "como fiadores e principais pagadores solidariamente responsáveis de Auto Posto Decolore Ltda. ... em garantia do pagamento de seus débitos decorrentes de transações que esta realiza com a mesma Shell Brasil S/A (Petróleo)" (sic). - Realmente, como observou o Juiz, não se aplica à espécie o art. 960 do Código Civil, que exige a interpelação para constituir o devedor em mora, tratando-se de obrigação positiva e líquida, apenas quando não houver prazo assinado (2ª parte do dispositivo). - Com efeito, em decorrência das transações comerciais noticiadas nos autos, entre a afiançada e a agravada foram emitidos cheques e aceitas duplicatas pelo Auto Posto Decolore Ltda., aqueles não pagos por insuficiência de fundos e estas igualmente não resgatadas no vencimento. - Tais documentos são títulos executivos extrajudiciais e sem dúvida gozam na presunção de liquidez e certeza, sendo portanto exigíveis (CPC, art. 586). Nasceram, como se disse, de negócios assegurados pela carta de fiança aludida e por esta razão o inadimplemento por parte da afiançada caracteriza a sua mora depois da interpelação pelo protesto cambiário. - Isto não quer dizer, contudo, que devam também os fiadores ser constituídos em mora através de interpelação judicial ou extrajudicial, uma vez que, caracterizada a mora da devedora principal, emergiu o débito e a efetiva responsabilidade dos fiadores. - A respeito, é oportuno lembrar que o art. 1.483 do Código Civil, dispõe que "a fian ça dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva"; vale dizer o fiador responde pelo que expressamente se obrigou na respectiva carta: no caso dos autos, por todos os débitos decorrentes de transações entre a afiançada e a Shell. - É certo que, em se tratando de dívidas futuras, o fiador só será demandado depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor (CC, art. 1.485). E tal liquidez e certeza se completaram no momento em que a afiançada, em transações protegidas pela garantia fidejussória, emitiu cheques e aceitou duplicatas títulos que, pela sua própria natureza, "são líquidos e certos no seu nascimento" (sic,...). - PONTES DE MIRANDA observa que "se a fiança garante dívida futura, o fiador já se vinculou pelo adimplemento pela pessoa a que nasça a dívida. A futuridade é da dívida principal, que ainda não nasceu; e não da vinculação do fiador que já se submeteu a deveras, como, por exemplo, o de não se desonerar se há prazo determinado" (in "Tratado de Direito Privado", 2ª ed., Borsol, 1963, vol. 44/151). - Decorre daí que construída ou constituída a liquidez e certeza da obrigação da devedora principal, protestados os títulos e não pagos, pela sua satisfação responderão os fiadores, que perfeitamente ser chamados e demandados juntamente com a afiançada. - A fiança, preleciona o Prof. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "pode ser anterior à obrigação principal, pode ser concomitante (ao mesmo tempo que se forma a obrigação principal, o fiador só poderá ser acionado depois que se deposite, isto é, depois que se torne líquida e certa a responsabilidade do principal devedor. É o caso do fiador que garante a gestão de alguém que vai servir de caixa num estabelecimento bancário; só depois que não houver mais dúvida sobre a obrigação deste, só depois de fixado com exatidão o montante de seu alcance, é que o fiador pode ser demandado" in "Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações", 2º vol., ed. Saraiva, 1956, p. 393). O exemplo citado ilustra bem a questão e evidentemente não é o que ocorre nos autos, onde a liquidez e certeza emergem da realização de negócios sob a garantia citada, com a emissão dos cheques e aceite das duplicatas não pagas pela afiançada. - Assim, pois, nega-se provimento ao agravo. Julgado em 03-06-1979 Revista dos Tribunais. Janeiro, 1980 - Vol. 531 - Pág. 142 EMFOR 396