EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... entende o agravante que a agravada, ao oferecer bens à penhora para garantia da execução, não obedeceu a graduação prevista no art. 655 do Código de Processo Civil. - Diz o citado dispositivo de lei: "Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação dos bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; VIII - imóveis; X - direitos e ação". - No caso dos autos, uma vez nomeado pelo devedor um bem imóvel para a garantia da execução, pretende o agravante a penhora em importância depositada em conta corrente bancária, afirmando que esta representa dinheiro, prevista em ordem preferencial na graduação de bens. - No entanto, não lhe assiste razão. - É que é sabido, conforme lição dos melhores tratadistas, entre os quais se alinha PLÁCIDO E SILVA (Noções Práticas de Direito Comercial, 8ª ed. pág. 450), toda conta corrente é representada pelo montante dos débitos e créditos, sendo credor aquele que mantém maior volume na coluna respectiva. - E é ainda o saudoso mestre PLÁCIDO E SILVA, quem define o crédito como sendo "o direito que tem a pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação contraída". "Neste sentido, entanto, tem-se o vocábulo em acepção mais ampliada, pois que abrange as obrigações de dar, fazer ou não fazer". ("Vocabulário Jurídico", vol. I, ed. 1961, pág. 454). - Assim, oferecendo a agravada bem imóvel para a garantia da execução, não há negar que obedeceu a graduação prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, porquanto constituindo-se o crédito, que o agravante pretende ver penhorado, em direito, está previsto em último lugar na graduação estabelecida para a penhora. - Por essas razões é que se negou provimento ao recurso. Julgado em 20-08-1981 Jurisprudência Catarinense. 4º Trim