Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
02. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. Nº 24.150, DE 20.04.1934 — PURGAÇÃO DE MORA
- Recurso
- Apelação Cível 87.549
- Tribunal
- Relator
- JOÃO FONTES DE FARIA
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 2 LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. Nº 24.150, DE 20.04.1934 - PURGAÇÃO DE MORA. "É admissível a purgação de mora em locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 8 nos Embargos infringentes na Apelação Cível nº 87.549 - Julgamento em 15.09.75. Relator: Des. JOÃO FONTES DE FARIA. Registro do Acórdão em 17/12/75.