Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
04. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL MEDIANTE VISTORIA JUDICIAL — EFEITOS
- Recurso
- Apelação Cível 89.142
- Tribunal
- Relator
- GRACCHO AURÉLIO
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 4 DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL MEDIANTE VISTORIA JUDICIAL - EFEITOS. "Desmembramento de imóvel mediante simples vistoria processada na Vara de Registros Públicos não dispensa o desmembramento administrativo, nem faz coisa julgada." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 7 na Apelação Cível nº 89.142 - Julgamento em 15.12.75. Relator: Des. GRACCHO AURÉLIO. Registro do Acórdão em 23/04/76.