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INCIDÊNCIA SOBRE O ÁLCOOL ANIDRO, Rel. ROMEU RODRIGUES SILVA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Relator: ROMEU RODRIGUES SILVA.

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Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

05. I.C.M. — INCIDÊNCIA SOBRE O ÁLCOOL ANIDRO

Recurso
—
Tribunal
Relator
ROMEU RODRIGUES SILVA

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 5 I.C.M. - INCIDÊNCIA SOBRE O ÁLCOOL ANIDRO. "Até o advento do D.L. nº 1.409, de 11 de junho de 1975, está sujeito à incidência do I.C.M.. "O álcool anidro originário de cana de açúcar, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional de Petróleo, para fins de adição à gasolina." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 03 no Agravo de Petição nº 34.657 e Uniformização de Jurisprudência nº 4 no Agravo de Petição nº 34.675 - Julgamento conjunto em 03.05.76. Relator: Des. ROMEU RODRIGUES SILVA. Registro de Acórdão em 09/07/76.