Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
08. LOCAÇÃO — INOPONIBILIDADE DO CONTRATO AO NOVO ADQUIRENTE
- Recurso
- Apelação Cível 6.187
- Tribunal
- Relator
- GRACCHO AURÉLIO
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 8 LOCAÇÃO - INOPONIBILIDADE DO CONTRATO AO NOVO ADQUIRENTE. "A cláusula genérica de obrigar herdeiros e sucessores, não basta para a oponibilidade prevista no art. 1.197 do Código Civil." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 13 na Apelação Cível nº 6.187 - Julgamento em 11.09.78. Relator: Des. GRACCHO AURÉLIO. Registro do Acórdão em 24/04/79.