Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
09. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS"
- Recurso
- Agravo de Instrumento 1.187
- Tribunal
- Relator
- DÉCIO CRETTON
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 9 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". "É devido o imposto de transmissão "causa mortis", quando o quinhão hereditário for menor do que o limite fixado no art. 75, nº XI, do Dec. Lei nº 5, de 15 de março de 1975, se o seu fato gerador ocorreu antes, mesmo em face do art. 21 do Dec. nº 27/1975 (revogado pelo Dec. nº 910, de 27 de setembro de 1976) e durante a sua vigência." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 11 no Agravo de Instrumento nº 1.187 - Julgamento em 29.09.78. Relator: Des. DÉCIO CRETTON. Registro do Acórdão em 07/03/79.