Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
10. ENFITEUSE — VALOR DO RESGATE
- Recurso
- Apelação Cível 2.508
- Tribunal
- Relator
- MORAES E BARROS
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 10 ENFITEUSE - VALOR DO RESGATE. "O valor do imóvel, para o efeito do resgate da enfiteuse, será o real atual proposto pelo titular do domínio direto ou, se inaceito, mediante avaliação." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 12 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 2.508 - Julgamento em 30.10.78. Relator: Des. MORAES E BARROS. Registro do Acórdão em 05/04/79.