Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
11. DIVÓRCIO APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977
- Recurso
- Apelação Cível 10.115
- Tribunal
- Relator
- OLAVO TOSTES
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 11 DIVÓRCIO - APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977. "Divórcio. Art. 40 da Lei 6.515. A separação de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional nº 9, pode computar-se para o decreto de divórcio, ainda que o transcurso dos cinco anos se complete em data ulterior." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 15 na Apelação Cível nº 10.115 - Julgamento em 01.09.80. Relator: Des. OLAVO TOSTES. Registro do Acórdão em 19/12/80.