Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
13. USUFRUTO — EXTINÇÃO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL
- Recurso
- Apelação Cível 13.069
- Tribunal
- Relator
- FONSECA PASSOS
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 13 USUFRUTO - EXTINÇÃO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. "Extinto pela morte do usufrutuário, o usufruto instituído por ato "intervivos", o cancelamento do gravame, no Registro de Imóveis, independe de prévia decisão judicial." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 19 na Apelação Cível nº 13.069 - Julgamento em 24.05.82. Relator: Des. FONSECA PASSOS. Registro do Acórdão em 03/08/82.