Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
14. ALIMENTOS — CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DE MODIFICAÇÃO CONSENSUAL - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, II, DO C.P.C.
- Recurso
- APELAÇÃO -
- Tribunal
- Relator
- JORGE LORETTI
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 14 ALIMENTOS - CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, II, DO C.P.C.. "É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 21 no Agravo de Instrumento nº 4.513 - Julgamento em 16.08.82. Relator: Des. JORGE LORETTI. Registro do Acórdão em 22/10/82.