Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
15. USUCAPIÃO — TERRA DEVOLUTA
- Recurso
- Apelação Cível 20.528
- Tribunal
- Relator
- JORGE LORETTI
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 15 USUCAPIÃO - TERRA DEVOLUTA. "A inexistência de registro imobiliário não faz presumir seja o imóvel público." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 25 na Apelação Cível nº 20.528 - Julgamento em 05.09.83. Relator Des. JORGE LORETTI. Registro do Acórdão em 27/02/84.