Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
16. COMPETÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO C.O.D.J. (REDAÇÃO DA LEI Nº 420, DE 05.06.81 - AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA UNIÃO)
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- CLÁUDIO LIMA
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 16 COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO C.O.D.J. (REDAÇÃO DA LEI Nº 420, DE 05.06.81 - AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA UNIÃO.) "A referência a ESTADO, constante do art. 120 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, é restrita ao Estado do Rio de Janeiro." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 30 no Conflito de Competência nº 979 - Julgamento em 29.12.83. Relator: Des. CLÁUDIO LIMA. Registro do Acórdão em 09/04/84.