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Apelação Cível 22.832, TRIÊNIOS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE, Rel. PAULO PINTO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Apelação Cível 22.832. Relator: PAULO PINTO.

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Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

17. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL — TRIÊNIOS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE

Recurso
Apelação Cível 22.832
Tribunal
Relator
PAULO PINTO

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 17 FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRIÊNIOS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. "Até o advento do Dec.-Lei nº 100, de 1969, os triênios incorporavam-se aos vencimentos." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 28 na Apelação Cível nº 22.832 - Julgamento em 07.05.84. Relator: Des. PAULO PINTO. Registro do Acórdão em 22/08/84.