Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
18. DESAPROPRIAÇÃO — ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA
- Recurso
- Apelação Cível 28.423
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 18 DESAPROPRIAÇÃO - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA. "Nas desapropriações, a correção monetária se faz mensalmente e pelos índices das ORTNs. (Lei 6.423/77)." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 31 na Apelação Cível nº 28.423 - Julgamento em 28.06.84. Relatora: DESª MARIA STELLA RODRIGUES. Registro do Acórdão em 22/08/84.