Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
19. ACIDENTE DO TRABALHO — INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
- Recurso
- Apelação Cível 37.896
- Tribunal
- Relator
- ANTÔNIO ASSUMPÇÃO
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 19 ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "É competente o Egrégio Tribunal de Justiça para as ações de direito comum relativas a acidentes do trabalho." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 01/86 na Apelação Cível nº 37.896 - Julgamento em 30.03.87. Relator: Des. ANTÔNIO ASSUMPÇÃO. Registro do Acórdão em 14/08/87.