EMFOR
Voltar
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

Apelação Cível 986, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES OU SIMILARES - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, Rel. ASTROGILDO DE FREITAS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Apelação Cível 986. Relator: ASTROGILDO DE FREITAS.

Exportar
PDFWord (.docx)
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

20. ICM — FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES OU SIMILARES - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Recurso
Apelação Cível 986
Tribunal
Relator
ASTROGILDO DE FREITAS

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 20 ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES OU SIMILARES - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "Prevista, como está, em lei estadual, a base de cálculo, legítima é a exigência do ICM no fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 001/87 na Apelação Cível nº 986 - Julgamento em 17.08.87. Relator: Des. ASTROGILDO DE FREITAS. Registro do Acórdão em 04/11/87.