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Apelação Cível 36.600, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, Rel. PECEGUEIRO DO AMARAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Apelação Cível 36.600. Relator: PECEGUEIRO DO AMARAL.

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Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

21. FALÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Recurso
Apelação Cível 36.600
Tribunal
Relator
PECEGUEIRO DO AMARAL

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 21 FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "É passível de restituição, na falência, a contribuição previdenciária arrecadada dos empregados, da qual é depositário o falido, não tendo dela disponibilidade." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 03/87 na Apelação Cível nº 36.600 - Julgamento em 28.09.87. Relator: Des. PECEGUEIRO DO AMARAL. Registro do Acórdão em 08/04/88.