Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
22. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO — EXAME PSICOTÉCNICO
- Recurso
- Apelação Cível 541/86
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 22 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO. "É legítima a exigência do exame psicotécnico em concurso público para ingresso nos cargos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como previsto do Dec. Lei nº 218/75 e na Lei nº 699/83." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 07/87 na Apelação Cível nº 541/86 - Julgamento em 28.12.87. Relator: Des, ASTROGILDO DE FREITAS. Registro do Acórdão em 21/06/88.