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Apelação Cível 4.165/86, REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E DAS CONTRIBUIÇÕES-LEI Nº 6.435, DE 1977, Rel. PAULO PINTO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Apelação Cível 4.165/86. Relator: PAULO PINTO.

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Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

23. PREVIDÊNCIA PRIVADA — REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E DAS CONTRIBUIÇÕES-LEI Nº 6.435, DE 1977

Recurso
Apelação Cível 4.165/86
Tribunal
Relator
PAULO PINTO

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 23 PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E DAS CONTRIBUIÇÕES-LEI Nº 6.435, DE 1977. "Aplica-se o art. 22 da Lei nº 6.435/77, a partir de sua vigência, aos contratos celebrados anteriormente, salvo se os termos contratuais autorizarem interpretação mais ampla." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 02/87 na Apelação Cível nº 4.165/86 - Julgamento em 28.12.87. Relator: Des. PAULO PINTO. Registro do Acórdão em 08/09/88.