Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
25. CONCORDATA PREVENTIVA — CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 7.274, DE 1984 - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
- Recurso
- Agravo de Instrumento 1.113/87
- Tribunal
- Relator
- JORGE LORETTI
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 25 CONCORDATA PREVENTIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 7.274, DE 1984 - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "Com a Lei nº 7.274, de 1984, a correção monetária passou a incidir nas concordatas preventivas, a partir do 31º dia do ingresso em juízo, tanto nas concordatas a prazo, quanto nas à vista, suspensa apenas nos termos do Decreto-Lei nº 2.283, de 1986." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 01/88 no Agravo de Instrumento nº 1.113/87 - Julgamento em 07/05/90. Relator: Des. JORGE LORETTI. Registro do Acórdão em 06/09/90.