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Agravo de Instrumento 785/90, PARTILHA DE BENS - DESPACHO DE DELIBERAÇÃO DA PARTILHA - RECURSO - ART. 1022 DO C.P.C. - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, Rel. HUMBERTO MANES
BRASIL. Agravo de Instrumento 785/90. Relator: HUMBERTO MANES.
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
26. INVENTÁRIO — PARTILHA DE BENS - DESPACHO DE DELIBERAÇÃO DA PARTILHA - RECURSO - ART. 1022 DO C.P.C. - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
- Recurso
- Agravo de Instrumento 785/90
- Tribunal
- Relator
- HUMBERTO MANES
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 26 INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - DESPACHO DE DELIBERAÇÃO DA PARTILHA - RECURSO - ART. 1022 DO C.P.C. - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "É recorrível o despacho de deliberação da partilha no inventário." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 01/91 no Agravo de Instrumento nº 785/90 - Julgamento em 29/04/91. Relator: Des. HUMBERTO MANES. Registro do Acórdão em 08/07/91.