Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
27. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — BANERJ S/A - FORO COMPETENTE - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
- Recurso
- Apelação Cível 5.246/89
- Tribunal
- Relator
- BARBOSA MOREIRA
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 27 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BANERJ S/A - FORO COMPETENTE - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "Para julgar ação de consignação em pagamento em que seja réu o BANERJ, o foro competente é o do lugar em que o pagamento deve ser efetuado." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 03/91 na Apelação Cível nº 5.246/89 - Julgamento em 25/11/91. Relator: Des. BARBOSA MOREIRA. Registro do Acórdão em 23/04/92.