Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
28. CONFLITO DE COMPETÊNCIA — MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DIVÓRCIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- MOLEDO SARTORI
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 28 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DIVÓRCIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "Para efeito de distribuição, não há vinculação entre a causa nova e a causa finda." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 02/91 no Conflito de Competência nº 43/89 - Julgamento em 25/11/91. Relator: Des. MOLEDO SARTORI. Registro do Acórdão em 21/09/92.