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Apelação Cível 3.165/92, I.P.E.R.J. - LEI ESTADUAL Nº 1.127/87 - LEI ESTADUAL Nº 1.256/87 UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO, Rel. PEDRO LIGIÉRO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Apelação Cível 3.165/92. Relator: PEDRO LIGIÉRO.

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Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

29. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — I.P.E.R.J. - LEI ESTADUAL Nº 1.127/87 - LEI ESTADUAL Nº 1.256/87 UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO

Recurso
Apelação Cível 3.165/92
Tribunal
Relator
PEDRO LIGIÉRO

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 29 PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - I.P.E.R.J. - LEI ESTADUAL Nº 1.127/87 - LEI ESTADUAL Nº 1.256/87 - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO. "A pensão previdenciária é de 80% incidindo sobre o vencimento base do servidos." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 01/92 na Apelação Cível nº 3.165/92 - Julgamento em 06/05/93. Relator: Des. PEDRO LIGIÉRO. Registro do Acórdão em 08/07/93.