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Apelação Cível 3.038/90, INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VALOR DO CARGO EM COMISSÃO - LEI REVOGADA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, Rel. PESTANA DE AGUIAR

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Apelação Cível 3.038/90. Relator: PESTANA DE AGUIAR.

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Acórdão

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000

30. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO — INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VALOR DO CARGO EM COMISSÃO - LEI REVOGADA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Recurso
Apelação Cível 3.038/90
Tribunal
Relator
PESTANA DE AGUIAR

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 30 SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VALOR DO CARGO EM COMISSÃO - LEI REVOGADA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. "Direitos consolidados já incorporados ao patrimônio funcional não podem ser inconsiderados no cálculo dos proventos do funcionário que se aposenta, ainda que revogada a lei que os concedera." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 02/93 na Apelação Cível nº 3.038/90 - Julgamento em 24/11/93 - Votação por maioria absoluta - Relator: Des. PESTANA DE AGUIAR - Registro do Acórdão em 15/06/94.