Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
32. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR — FACULTATIVIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
- Recurso
- Apelação Cível 705/95
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 32 CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - FACULTATIVIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. "Sendo a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado uma instituição privada com caráter de associação, não há obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem ou permanecerem filiados como contribuintes (art. 5º, XX, Constituição Federal)." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência - nº 03/95 na Apelação Cível nº 705/95 - Julgamento em 22/11/95 - Votação por maioria absoluta - Relator Designado: Des. PESTANA DE AGUIAR - Registro de Acórdão em 12/06/96 - f. 43/60.