VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ementa

PROPOSIÇÃO Nº 33 USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. "O prazo de cinco anos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vigência, salvo se, pela lei anterior, ocorrer a prescrição aquisitiva no curso dessa dilação." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 01/94, na Apelação Cível nº 2.737/94 - Julgamento em 20/03/96 - Votação por maioria absoluta - Relator Designado: Des. MELLO SERRA - Registro de Acórdão em 21/08/96 - f. 83/91.