Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
35. CLUBE — TAXA DE OCUPAÇÃO - ESTATUTO SOCIAL
- Recurso
- Apelação Cível 3982/96
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 35 CLUBE - TAXA DE OCUPAÇÃO - ESTATUTO SOCIAL. "É exigível Taxa de Ocupação, instituída por Diretoria de Clube, na forma dos Estatutos Sociais, enquanto não invalidada a instituição, pelas vias próprias." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 03/97, na Apelação Cível nº 3982/96 - Julgamento em 03/12/97 - Votação por maioria - Relator Designado: Des. WILSON MARQUES - Registro de Acórdão em 08/05/98 - f. 96/117.