AUXÍLIO ENFERMIDADE

Resumo do acórdão

- Trata-se de embargos de terceiros, opostos pela apelante à penhora efetuada em execução movida pela apelada, para a cobrança do valor de título avalizado pelo marido da recorrente, e que recaiu sobre imóvel do casal, cujo casamento foi contraído pelo regime da comunhão universal (...). - Pretende a embargante, ora apelante, que o bem em apreço seja excluído da penhora, porque além de não ser parte na execução, não formou o aval que deu origem ao processo executório. - Assiste-lhe razão em parte. - O aval, como obrigação cambial prevista no art. 14 da Lei 2.044/1908, independe de outorga uxória, contrariamente ao que ocorre com a fiança segundo o art. 235, III, do Código Civil, conforme já decidiu a Colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal, em acórdão na Ap. Civ. nº 70.085, pertinentemente citado ... . - Mas não há que olvidar o preceito do art. 3º da Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962, segundo o qual ''pelos títulos da dívida de qualquer natureza firmados por um só dos cônjuges, ainda que casados no regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação'', ainda mais considerando que aval, como fiança, são obrigações de favor, que, por isso, não podem ser tidas como contraídas em benefício da sociedade conjugal. - A hipótese é, portanto, a do art. 1.046, § 3º ''in fine'', do Código de Processo Civil. - ........................................................................................ ......................................... - Por tais razões, é reformada em parte a sentença recorrida, como antes de dispôs. Julgado em 04-06-1980 Arquivo do Ementário Forense, TA/323 EMFOR 393 EMENTA: - Não prevista, pelo Decreto nº 960/38, a absolvição de instância, nos processos de executivo fiscal, a eles não se aplica a respeito a lei processual civil. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A decisão impugnada está em dissídio com os aresto indicados como paradigmas, inclusive com o proferido pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 20.868, Relator o Ministro LAFAYETTE DE ANDRADA, cuja ementa é a seguinte: ''Não incluída no Decreto lei nº 960/38, a absolvição de instância, esta não pode ser decretada nos processos por ele regulados e que sabidamente são os executivos (DJU, de 06-08-56, pág. 1.203). - Essa orientação a Corte ratificou, posteriormente, nos RREE ns. 52.693 (*) e 56.790, Relator o Ministro VILLA BOAS; RE 66.146, relator o Ministro LUIZ GALLOTTI e 69.871, relator o Ministro BARROS MONTEIRO. - Ante o exposto, conheço o recurso e lhe dou provimento, para que, cassado o acórdão recorrido, prossiga o executivo como de direito. Julgado em 27-03-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1980 - Vol. 94 - Pág. 151 (*) ''In'' "EMENTÁRIO FORENSE'', Nº 191. EMFOR 393