AUXÍLIO ENFERMIDADE

Resumo do acórdão

- ... No presente feito, que versa sobre a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, discutiu-se sobre se é causa de nulidade da promessa a falta de assinatura do marido da promitente compradora que, no caso, era com ela casado pelo regime da separação de bens. O marido foi citado como réu e contestou, alegando não ter interesse de bens de seu casamento e de haver sua ex-esposa se proposto a efetuar a compra em seu nome exclusivo e com recursos próprios - ... - . - Ocorre que, Juízo de Família e em data anterior à da propositura da ação de rescisão, a promitente compradora, ora apelante, requerera outorga judicial do consentimento do marido para que pudesse fazer cessão da promessa. O marido contestou e reconveio para dizer que havia pago com seus recursos o sinal e várias prestações do imóvel comprometido à apelante, fazendo jus à restituição das importâncias respectivas, no caso de cessão. A sentença, no pedido de suprimento, repeliu a reconvenção. Houve recurso, porém, e este veio a ser provido em data ulterior à da sentença que decretou a rescisão da promessa por falta de purgação de mora das prestações em atraso, pela Eg. 4ª Câmara Cível para o efeito de assegurar ao reconvinte, ex-marido da ora apelante, o direito à restituição do que pagou no ato da escritura de cessão. - É claro que tal decisão não pode fazer coisa julgada em relação à rescisão do contrato de promessa por inadimplemento; rescindido o contrato, não poderá haver cessão alguma, nem, conseqüentemente, participação do marido da apelante. Mas o reconhecimento de seu eventual direito não pode ter efeito algum sobre a rescisão decretada e ora confirmada, na qual a única parte vencida é a apelante, na sua condição de exclusiva prom itente compradora. - Daí o não poder ser acolhido a alegação de coisa julgada, absolutamente inexistente, impondo-se, ao contrário, o desprovimento da apelação. Julgado em 17-02-1981 Arquivo do Ementário Forense, TJ/950 EMFOR 393