MANDADO DE SEGURANÇA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em revisão editorial
INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO PRINCIPAL — SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
- Recurso
- ap .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Cumpre distinguir entre procedimento cautelar preparatório e incidental. Neste, segundo vem decidindo a nossa jurisprudência, não cabe condenação em honorários, porque o pedido é incidental à ação principal e o assunto será resolvido, em definitivo, no julgamento desta. - O mesmo não ocorre, todavia, quando o procedimento é preparatório da ação principal, como no caso, em que procede a condenação, pois, em custas e honorários. "Em processo cautelar preparatório é aplicável o princípio da sucumbência, cabendo honorários advocatícios" ("Julgados do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, vol. 32/151 e RTJ, vol. 58/825). - Esta Câmara já teve oportunidade de se pronunciar, em casos idênticos. (Jurisprudência Catarinense, vols. 9/10 e 13, págs. 124 e 131, respectivamente e ap. civ. Nº 13.197, de São Joaquim, julgada em 31-08-78). - Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, (...). Julgado em 09-08-1979 Jurisprudência Catarinense. 3º Trimestre, 1979 - Nº XXV - Pág. 104 EMFOR 386
Ementa
O princípio da sucumbência é aplicável ao procedimento cautelar instaurado antes do processo principal, ensejando, consequentemente a condenação na verba honorária.
Nota da redação
RTJ