PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: Configura-se inadmissível a procedência da justificativa pelo réu em ação de execução de alimentos consistente na satisfação da obrigação alimentar, arbitrada em pecúnia, em forma de produtos ¿in natura', considerando-se a inexistência de decisão judicial que autorizasse o alimentante a proceder de tal forma. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.215.659-4/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA LEÃO, REPDO. P/MÃE EDNA TEIXEIRA - APELADO(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA LEÃO - RELATOR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 31 de maio de 2001. DES. CARREIRA MACHADO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. CARREIRA MACHADO: VOTO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Guilherme Henrique Teixeira Leão, representado por sua mãe, em face da sentença de f. 176-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de execução de alimentos movida pelo apelante contra seu pai José Carlos da Silva Leão, acolheu a justificativa realizada pelo réu, reconhecendo que o autor está recebendo os alimentos "ajustados" entre as partes. Argúi o apelante, o menor Guilherme Henrique Teixeira Leão, representado por sua mãe, que a sentença exeqüenda impôs ao apelado a obrigação alimentar correspondente a 02 (dois) salários mínimos e, ainda, "continuar a pagar para o autor um plano de saúde, a mensalidade escolar, no mesmo padrão da atual escola, o material escolar e farmácia, a título de alimentos" (f. 45-TJ); que o apelado deixou de cumprir com sua obrigação desde agosto de 1998 até a presente data. Contra-razões pelo apelado, suscitando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, cujo prazo teria se expirado em 15 de agosto de 2000. Quanto ao mérito, pugna pelo manutenção da sentença. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, fazendo-o para reconhecer a sua tempestividade, considerando-se que o dia 15 de agosto de 2000 fora feriado, exaurindo-se o prazo recursal em 16 de agosto de 2000, data da interposição da apelação. Rejeito a preliminar. A sentença recorrida merece reforma, data venia ao entendimento do douto Magistrado a quo. A sentença exeqüenda impôs ao apelado a obrigação alimentar correspondente a 02 (dois) salários mínimos e, ainda, "continuar a pagar para o autor um plano de saúde, a mensalidade escolar, no mesmo padrão da atual escola, o material escolar e farmácia, a título de alimentos" (f. 45-TJ). O apelado, em sua justificativa, não argüiu a impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar que lhe fora imposta, pelo contrário, suscitou a satisfação integral da obrigação, chegando mesmo a afirmar em justificação à execução anterior à presente que decidiu a seu critério transformar a pensão de pecúnia para ¿in natura'. É, pois, fato incontroverso, confessado pelo apelado, que não vem realizando o pagamento da pensão quanto à parte arbitrada em pecúnia. Inadmissível, portanto, a procedência da justificativa pelo réu em ação de execução de alimentos consistente na satisfação da obrigação alimentar, arbitrada em pecúnia, em forma de produtos ¿in natura', considerando-se a inexistência de decisão judicial que autorizasse o alimentante a proceder de tal forma. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e rejeitar a justificativa apresentada pelo apelado, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos, como de direito. Custas, ex lege. O SR. DES. ALMEIDA MELO: VOTO De acordo. O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI: VOTO De acordo. SÚMULA : REJEITARAM P RELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. Número do processo: 215659-4/00 (1) Relator: CARREIRA MACHADO Relator do acórdão: CARREIRA MACHADO Data do acórdão: 31/05/2001 Data da publicação: 26/06/2001 Jurisprudência Mineira, vol. 157 - julho a setembro de 2001 - pág. 313 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643