PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
CASO EM QUE O PAGAMENTO É DISPUTADO POR DOIS OU MAIS — QUANDO SE FIXA A VERBA RESPECTIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Segundo o ensinamento de PONTES DE MIRANDA, "uma vez que dois ou mais disputam, o autor da ação de consignação em pagamento livre está da relação jurídica processual, pois, no próprio plano do direito material, a sua obrigação se extinguiu com a sentença declarativa negativa" ("Comentários ao Código de Processo Civil, t. XIII/32). - Dessa forma, de acordo com a sistemática da ação de consignação, nos casos em que haja dois ou mais pretendentes ao depósito, declarará o juiz extinta a obrigação da consignante. Mas o processo não termina aí, pois passa, então, a correr somente entre os credores interessados no levantamento (cf. CPC, art. 898, parte final). - Assim já se decidiu no regime do Direito anterior (RT 434/170 e 436/158). - Em conseqüência, apenas quando dirimida a controvérsia e apontado o verdadeiro titular do depósito haverá condições de se fixarem as verbas devidas pela sucumbência. - Isto posto, dão provimento em parte à apelação(...). - Determinam outrossim, que a ação tenha prosseguimento com os dois réus, segundo o rito ordinário. Julgado em 23-08-1978 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1979 - Vol. 530 - Pág. 114 EMFOR 388
Ementa
A ação de consignação não termina se o Juiz declara extinta a obrigação do consignante, pois passa a correr com os interessados no levantamento da coisa depositada. Só depois de dirimida a controvérsia entre estes há sucumbência.
Nota da redação
RT