SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- Instalaram-se nestes autos a imprecisão e a conseqüente confusão. Ainda assim, parece possível divisar, em meio à bruma que os envolve, a natureza da pretensão posta em juízo pela autora da ação. - Tal pretensão não se abriga, como observa a douta Procuradoria-Geral, na legislação de infortunística, mas na previdenciária, "tout court". O que a autora quer é, ser inscrita como beneficiária de seu enteado pré-morto, segurado do réu; e, segundo, perceber mensalmente a pensão que lhe deve resultar dessa condição. - Essa conclusão resulta, parece-me, não só dos termos em que deduzido o pedido na petição inicial, como daqueles em que o reiterou a autora na audiência, "verbis": "Pelo exposto e que mais dos autos consta pedimos a procedência da inicial para se condenar o INPS, a receber a inscrição da requerente, como dependente do segurado falecido condenada em conseqüência, ao pagamento Pa requerente dos benefícios previdenciários decorrentes da morte de J." - Questões outras, como as da representação processual da autora, ou da conotação que deram à causa o réu e o julgador de primeiro grau, ou do rito procedimental nela adotado, são suscetíveis de reexame pelo Tribunal competente para a apreciação dos recursos necessários e voluntários. Mas este, há de identificar-se pela índole da pretensão que dá objeto à ação. - Conheço do conflito, que está configurado, mas dou pela competência do Tribunal suscitante, ou seja, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Julgado em 29-03-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1979 - Vol. 89 - Pág. 747 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1980. Ano XXXII. Nº 383